Alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador
Toda alteração de voo onde houver a troca de horário e itinerário deve ser comunicada ao passageiro dentro de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do voo. Se o passageiro não aceitar a forma de alteração, terá o direito de ser acomodado em outro voo ou solicitar reembolso integral pelo mesmo valor pago, […]
Quais são as obrigações das companhias aéreas em casos de atraso, cancelamento e overbooking?
O transportador deverá ser transparente e informar imediatamente o passageiro pelos meios de comunicação disponíveis, cientificando o passageiro sobre a intercorrência (atraso de voo, cancelamento de voo ou overbooking). Não é nada legal chegar ao aeroporto e ser surpreendido que seu voo irá atrasar, não verdade? Ou ainda, que colocaram outro passageiro na poltrona que […]
É importante preencher a declaração especial de valor?
Os transportadores aéreos estão obrigados a indenizar o passageiro nos casos de perda, extravio, avaria ou violação de bagagem. O valor das indenizações são limitados aos chamados Direitos Especiais de Saque – DES, no limite de R$ 8.817,42, quando o consumidor não registrar uma declaração dos valores excedentes. Para que o passageiro tenha direito à […]
